Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2022 para Analista Judiciário - Área Administrativa

a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, fixando os prazos para fornecimento apenas na fase externa do pregão.   

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.  

a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, se preferir, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação. 

os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.  

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.  

que quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará sujeito às multas previstas em edital e no contrato, não ficando impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 

vedada a participação de bolsas de mercado no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.

vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.  

vedada a exigência de garantia de proposta, mas permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. 

assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.