O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade administrativa contra dois agentes públicos e,
para tanto, deve ater-se ao prazo prescricional pertinente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei
nº 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em