A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
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Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para
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