Questões TJ-CE 2022 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q1952902

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952902 Direito Penal

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.
O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):

é considerado como crime.

por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.

possui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.

pela natureza de crime, não admite transação penal.

permite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório.

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