O Decreto nº 7.983/2013 estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. De acordo com o referido Decreto, o valor
percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia refere-se ao