Questões PGE-AM 2022 para Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Q2104723

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração |

Q2104723 Direito Constitucional

De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:

Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.

Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.

Julgar as contas daqueles que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

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