Questões PGE-AM 2022 para Analista Procuratorial

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104840 Direito Tributário

A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que

outorga isenção deve ter interpretação literal.

cria obrigações acessórias deve ter interpretação favorável ao contribuinte.

concede remissão deve ter interpretação extensiva.

cria tributo não pode ser interpretada por equidade.

dispensa tributo admite ampliação por interpretação analógica.

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Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Analista Procuratorial

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