Questões PGE-AM 2022 para Analista Procuratorial

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104844 Direito Financeiro

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.

é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.

a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.

a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.

o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.

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