Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Analista Procuratorial
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Q2104844
Direito Financeiro
O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade
adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que
Q2104846
Direito Financeiro
O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade
Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em
risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente