Questões de Concurso Público DPE-AP 2022 para Defensor Público
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Q1959657
Direito do Consumidor
A Lei nº 14.010/2020 instituiu normas de caráter emergencial e transitório de direito privado, decorrentes da pandemia da Covid-19.
Especificamente no tocante às relações consumeristas, foi determinada a suspensão, contada da vigência da respectiva norma
até 30 de outubro de 2020, do(a)