Questões de Concurso Público DPE-AP 2022 para Defensor Público
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Q1959641
Direito Civil
Felipe é proprietário de um imóvel e compareceu à Defensoria Pública do Amapá com dúvidas acerca das disposições que poderiam constar no instrumento para instituição do direito real de usufruto sobre o bem. De acordo com as normas do Código
Civil, será INVÁLIDA a disposição sobre a possibilidade de
Q1959662
Direito Civil
Um grupo de moradores de baixa renda residente há mais de 10 anos em faixa de domínio de via férrea busca a Defensoria
Pública informando ter recebido notificação para desocupação da área em 90 dias, sob pena de ação judicial. O defensor público
responsável pela defesa desse grupo de moradores, com base na legislação urbanística, poderá requerer a