Questões de Concurso Público DPE-AP 2022 para Defensor Público
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Q1959669
Direitos Humanos
O controle de convencionalidade
Q1959671
Direitos Humanos
A função consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), conforme previsão da normativa internacional na
interpretação que lhe dá a própria Corte IDH, pode ser demandada,