Questões de Concurso Público DPE-AM 2022 para Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo

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Q2372542 Direito Constitucional
A vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado se refere ao princípio tributário da 
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1: D