Questões TJ-SC 2021 para Técnico Judiciário Auxiliar

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860547 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.

conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.

a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.

sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.

concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.

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