Questões TJ-SC 2021 para Analista Administrativo

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864770 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal

aprovar o regimento interno do Conselho da Magistratura.

disciplinar a eleição dos cargos de direção e das funções administrativas do Tribunal de Justiça.

indicar ao presidente da República os nomes de cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral e seus suplentes para compor o Tribunal Regional Eleitoral na classe de jurista.

exercer a correição permanente do Tribunal.

dar posse aos juízes substitutos.

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Q1864771

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864771 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, o Código regente (Lei n 5.624/1979) estatui que

a direção do Foro, nas comarcas onde houver mais de um juiz, será exercida preferencialmente pelo magistrado mais antigo que aceite a indicação, com mandato de 2 anos.

as Comarcas são classificadas em 4 entrâncias comuns e uma entrância especial.

o juiz substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, tendo competência limitada, pois não poderá praticar os atos reservados por lei ao juiz vitalício.

o Tribunal de Justiça poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma “comarca integrada”, o que significa que haverá um único juiz oficiante para as comarcas reunidas.

o Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, compõe-se de 26 desembargadores, sendo que seu Órgão Especial é formado pelos 13 membros mais antigos da Corte.

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Questões de Concurso Público TJ-SC 2021 para Analista Administrativo

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