Questões MANAUSPREV 2021 para Procurador Autárquico

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857250 Direito Administrativo

A Lei federal no 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais. Dentre as inovações relativas ao seu regime jurídico, a lei prevê a

destituição do dirigente da agência reguladora por deliberação do Senado Federal.

submissão das agências ao controle externo da Controladoria-Geral da União.

possibilidade de prover diretamente seus cargos, por ato do diretor-presidente.

ausência de regime de tutela em relação à Administração direta federal.

inclusão do Banco Central dentre as agências reguladoras federais.

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