Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Procurador Autárquico

ainda que possua aspectos discricionários, todo ato administrativo é, em certa medida, vinculado, visto que deverá atender à sua finalidade legal.

a prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato. 

a incompetência é um vício insanável, pois a atuação administrativa destituída de poderes legais macula de forma absoluta o ato administrativo.

a autoexecutoriedade é um atributo indissociável do ato administrativo, visto que é expressão do poder extroverso da Administração.

o desvio de finalidade sempre carrega consigo o vício de motivo, visto que são elementos mutuamente dependentes.