Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Procurador Autárquico

embora somente possam ser criados por lei, os órgãos públicos podem ser extintos por decreto, desde que todos os seus cargos estejam em situação de vacância. 

a delegação de competências somente se pode dar entre órgãos pertencentes à mesma linha hierárquica.

a deliberação de um órgão público de composição colegiada é classificada pela doutrina administrativista como um ato administrativo simples.

a criação de novos órgãos públicos somente se pode dar por lei ordinária, excluída a possibilidade de uso de medidas provisórias ou de leis delegadas para tanto.

embora não possuam personalidade jurídica, os órgãos públicos possuem personalidade política, visto que lhes incumbe manifestar a vontade estatal.