Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Procurador Autárquico

retrocessão é a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.  

adjudicação é o direito de o expropriado exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico. 

incorporação é a forma de alienação de bens públicos, por meio da qual o ente estatal integraliza o capital social de uma entidade da qual participa, por meio da transferência de referidos bens à sociedade. 

investidura é a cessão de imóvel a servidor público, quando a habitação for necessária ao exercício da função pública.

resgate é a assunção dos bens indispensáveis para prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.