Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Analista Previdenciário - Especialidade Economia

não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.

o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso. 

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional. 

o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade. 

apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.