Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Analista Previdenciário - Especialidade Economia

sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício. 

não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas. 

não admite delegação de competência de qualquer natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva. 

admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.

permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.