Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2021 para Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria

Anexo de Metas Fiscais: Faz parte do processo de planejamento e contém metas anuais de receitas e despesas, resultados nominal e primário, situação financeira dos Regimes Próprios de Previdência, efeitos da renúncia de receitas, evolução da despesa com pessoal e outros passivos contingentes e respectivas medidas de adequação e providências para mitigação de riscos. 

Transparência e controle: As prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, diferentemente do parecer prévio dos Tribunais de Contas, são instrumentos de transparência e divulgação obrigatória, condicionada à efetiva participação popular e realização de audiências públicas. 

Previsão, arrecadação e renúncia de receitas: A responsabilidade fiscal envolve a existência de critérios técnicos para estimação das receitas, e a renúncia fica condicionada à apuração de impactos nas metas fiscais, independentemente da indicação de medidas compensatórias. 

Fixação e execução da despesa: A instituição ou ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado com abrangência superior a três exercícios depende de demonstração de que não haverá comprometimentos das metas fiscais. A indicação de medidas de compensação autoriza o início da execução de referidas despesas. 

Patrimônio Público: As receitas decorrentes de alienação do patrimônio público não podem ser empregadas em despesas correntes, exceto quando destinadas por lei aos regimes de previdência social dos servidores públicos. 

legal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.

legal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

ilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.

ilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.

legal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.