Questões de Concurso Público AL-AP 2020 para Analista Legislativo - Economista
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Q1316586
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no
8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos
agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de
creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que