Questões de Concurso Público AL-AP 2020 para Analista Legislativo - Assistente Social

A preservação da diversidade e da integralidade do patrimônio genético do país deve ser fiscalizada exclusivamente pelo Poder Público, pois a estruturação administrativa do Estado Brasileiro define que, dentre suas funções precípuas e de exclusividade estatal, se encontram o monitoramento e a avaliação.

Há a necessidade de instalação da Comissão Técnica Estadual de Biossegurança conforme Lei nº 11.105/2005 que, ao regulamentar a formação dessa comissão, exige a presença obrigatória de um membro do Poder Legislativo, tendo a função de propor soluções para os fenômenos de degradação.

Deve-se promover o manejo do uso tecnológico da natureza com flexibilização das regras ambientais para ampliar a produção agrícola e pecuária, para que se possa produzir e alcançar parcela maior da população, considerando o bem-estar das gerações futuras, em detrimento da condição de sustentabilidade do presente.

O disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Caberá à Assembleia Legislativa implantar o serviço voluntário em unidades de conservação, adotando as medidas necessárias à efetiva preservação do meio ambiente e, através do voluntariado, desenvolver a educação nesse campo no âmbito das escolas, conforme o disposto no Decreto nº 4.519/2002, que regulamenta o serviço voluntário.

as transformações da situação de vida das mulheres passem pelo reconhecimento histórico de sua posição na sociedade, no entanto, a trajetória de luta vem comprovando a total inviabilidade de garantir essas transformações, sobretudo na condição subalterna.

a luta por melhores condições de trabalho, renda e cidadania das mulheres não pode se sobrepor à luta de classes, assim sendo, como não está suplantada a sociedade de classes, é muito provável de que as organizações de mulheres, tanto no meio rural como urbano, não logrem êxito de forma continuada e efetiva.

há necessidade de defender o direto à terra, direitos trabalhistas, direito de participação nos espaços de questionamento e reivindicações, na medida em que, na trajetória de luta e organização das mulheres, tem sido possível questionar o seu papel, as discrepâncias entre o trabalho masculino e feminino no campo.

dada a controvérsia e as polêmicas que envolvem três aspectos cruciais como o direito à terra; as leis que protegem a propriedade privada; e o meio ambiente, seria mais prudente, o assistente social, se posicionar pela negação desse debate na esfera legislativa e indicar a necessidade de, primeiramente, se obter um parecer do Poder Judiciário.

para obter êxito nas bandeiras de lutas há a necessidade de dividir os temas e as estratégias e vencer um de cada vez em separado. Desse modo, melhor seria que a associação de mulheres agroextrativistas se ocupasse primeiro do trabalho da terra (plantação de produtos típicos: mandioca, castanha, banana etc.) para que, após vencida essa etapa estabelecessem as lutas especificamente políticas vinculadas à consciência coletiva.