Questões SEFAZ-BA 2019 para Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II

Q995137

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II |

Q995137 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o princípio orçamentário

da unicidade, as receitas e despesas previstas para uma empresa estatal independente devem integrar um único documento legal, qual seja, a Lei Orçamentária Anual.

da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

do planejamento, as ações governamentais de um ente público estadual devem compreender a elaboração e a atualização da programação financeira e orçamentária e do orçamento de desempenho.

da legalidade, um ente público estadual somente poderá alterar a alíquota de um determinado tributo se tal alteração estiver prevista na Lei Orçamentária Anual do referido ente.

da coordenação, os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a execução integrada dos programas que constam na Lei Orçamentária Anual.

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Q995138

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II |

Q995138 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa de um determinado ente público estadual

realiza a alocação de recursos visando a consecução de objetivos e metas e utiliza como principal critério de classificação da despesa a funcional-programática.

visa avaliar a economicidade das ações governamentais bem como a legalidade no cumprimento do orçamento.

apresenta as despesas públicas que devem ser executadas por função, subfunção e elemento de despesa, sendo que a estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis e de gestão.

impõe ao poder executivo a obrigatoriedade de investir em programas não discriminados como prioritários no Plano Plurianual pelo referido poder, sendo uma forma de implementação de políticas públicas regionalizadas.

incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, sendo que a alocação de recursos visa à aquisição de meios.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-BA 2019 para Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II

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