Questões de Concurso Público SANASA Campinas 2019 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |
Q1019405
Direito Constitucional
Considere que a Câmara Municipal tenha editado uma lei, de iniciativa de um de seus vereadores, fixando determinadas
prioridades governamentais no âmbito do Município de Campinas e determinando a prática de várias ações por parte de órgãos
municipais, as quais, para sua execução, dependerão da contratação de novos servidores e realocação de recursos orçamentários.
Do ponto de vista da disciplina constitucional aplicável ao processo legislativo e à atuação do Poder Executivo e Poder Legislativo, a
situação narrada