Questões SANASA Campinas 2019 para Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Q1037380

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037380 Direito Ambiental

Sobre competência para licenciamento ambiental, compete à União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades:

localizados ou desenvolvidos em terras indígenas e no seu entorno, este considerado em um raio de 20 km.

localizados ou desenvolvidos em todos os tipos de unidades de conservação instituídas pela União.

localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados, desde que haja concordância desses.

de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato normativo específico do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas.

destinado à pesquisa, lavra, transporte e produção de produto de origem mineral ou que utilizem energia hidroelétrica de usina instituída pelo Poder Público Federal.

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Q1037381

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037381 Direito Ambiental

Proprietário de imóvel localizado em área considerada de expansão urbana, em cuja extensão passa um riacho de cerca de 3 metros de largura, pretende realizar atividade de aquicultura nas margens do rio. Sobre a situação hipotética acima e considerando o que estabelece a legislação que protege a vegetação nativa:

A área que margeia o rio não pode ser considerada área de preservação permanente, vez que esta proteção se estende apenas aos imóveis situados em área rural.

Não é autorizada a promoção de nenhum tipo de atividade econômica se a propriedade onde se situar a área de preservação permanente tiver dimensão de até quinze módulos fiscais.

O proprietário é obrigado a manter as margens do rio vegetadas, com largura mínima de trinta metros, por tratar-se de área de preservação permanente, sendo que caso tenha havido a supressão da vegetação, deverá promover sua recomposição.

A área que margeia o rio é considerada como reserva legal e não pode ser utilizada para promoção de qualquer tipo de atividade econômica, ainda que mediante trabalho de agricultura familiar.

A área que margeia o rio é considerada área de preservação ambiental, sendo vedado o acesso de pessoas e animais para obtenção de água e para realização de atividades, ainda que de baixo impacto ambiental.

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