Questões SANASA Campinas 2019 para Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Q1037357

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037357 Direito Administrativo

Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal

não poderá suspender a licitação em curso, porém poderá, se entender presente ilegalidade que venha a macular o contrato subsequente, determinar a suspensão dos efeitos deste e a responsabilização dos administradores.

não poderá determinar a suspensão do certame e tampouco impedir a assinatura do contrato, porém poderá reprovar as contas dos administradores da companhia, se concluir pela existência de ilegalidade.

poderá, se entender pertinente a impugnação, determinar a correção da ilegalidade para retomada do certame.

somente poderá determinar a suspensão da licitação se identificar indícios de improbidade administrativa, com a imediata remessa de expediente próprio ao Ministério Público.

caso entenda plausível a impugnação, deverá requerer ao poder legislativo autorização para suspensão do certame ou, se o mesmo já tiver sido concluído, para a sustação dos efeitos do contrato dele decorrente.

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Q1037365

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037365 Direito Administrativo

A contratação de servidores pela Administração pública indireta

depende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.

dá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.

é objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.

pode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.

não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.

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