Com a Constituição de 1988, a saúde foi definida como um direito de todos e uma responsabilidade do Estado, em que a vigilância sanitária foi reconhecida como competência legal do Sistema Único de Saúde (SUS), para o alcance da ampliação do direito social da saúde. Dessa forma se definiu e consolidou o conceito de vigilância sanitária que atualmente se conhece no Brasil, enunciado como um conjunto de ações

Antes da criação do Sistema Único de Saúde − SUS, a assistência à saúde era desenvolvida pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social − INAMPS. Esse modelo de assistência à saúde beneficiava apenas trabalhadores da economia formal com carteira de trabalho assinada e seus dependentes, ou seja, não atendia um dos princípios fundamentais do SUS denominado