A participação da comunidade é um dos princípios do Sistema Único de Saúde − SUS. A Lei Federal no
8.142 criou instâncias
para a participação da comunidade, que tem como um dos instrumentos de controle social
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O Serviço de Assistência Domiciliar deve desenvolver um Plano de Atenção Domiciliar − PAD individualizado. De acordo com a
ANVISA, o PAD deve contemplar, dentre outros, no mínimo,
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