Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Agente Administrativo

Q1277504

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277504 Direito Administrativo

A constatação, após análise do recurso de um licitante, de que o licitante vencedor de um certame não preenchia os requisitos de habilitação que constavam do edital, enseja, para a Administração pública, o

dever de revogar a decisão de habilitação, para dar prosseguimento ao certame a partir daquele ato.

ônus de comprovar que a nulidade da licitação ensejará prejuízos à Administração pública, sob pena de, obrigatoriamente, ratificar as decisões tomadas que demonstrem vantajosidade.

poder de declarar nula a licitação, sendo necessário aguardar 180 dias para republicação de novo edital.

poder de escolha entre anular a licitação ou convalidá-la, se constatada economia para a Administração pública.

dever de anular a decisão ilegal e aquelas que vieram posteriormente, retomando o procedimento a partir de então.

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Q1277507

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277507 Direito Administrativo

Homologada uma licitação e adjudicado o objeto ao vencedor, este não compareceu para assinatura do contrato no prazo fixado no edital. Comunicou, na sequência, intenção de não celebrar a avença. Nessa hipótese, a Administração pública

deverá convocar o segundo colocado para assinatura do contrato nos moldes da proposta feita, uma vez que é assegurado legalmente o direito de desistência do licitante.

poderá realizar nova licitação, não sendo permitido convocar o licitante classificado em segundo lugar em razão da conclusão da licitação.

deverá promover nova licitação, pois, uma vez finda a licitação, não é dado celebrar contrato com nenhum participante além do vencedor do certame.

poderá contratar qualquer outro licitante que tenha apresentado proposta até 10% superior à do licitante vencedor.

sujeitará o licitante vencedor às penalidades previstas na legislação e no edital, diante do descumprimento deste.

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