A constatação, após análise do recurso de um licitante, de que o licitante vencedor de um certame não preenchia os requisitos
de habilitação que constavam do edital, enseja, para a Administração pública, o
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Homologada uma licitação e adjudicado o objeto ao vencedor, este não compareceu para assinatura do contrato no prazo fixado
no edital. Comunicou, na sequência, intenção de não celebrar a avença. Nessa hipótese, a Administração pública
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