Questões Prefeitura de Recife - PE 2019 para Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Q970291

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970291 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se

inserem os indicadores e metas dos programas e ações públicas para os dois exercícios subsequentes.

insere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

insere a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas de pessoal por órgão.

insere o percentual de incremento das receitas extraordinárias a ser cumprido no exercício seguinte.

insere o limite das transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos.

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Q970292

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q970292 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de poder de polícia ao suporte das atividades de fiscalização desempenhadas pelo órgão administrativo competente. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente

inviável, por afronta ao princípio da unidade de caixa ou tesouraria, que determina que todos os ingressos de receita devem ser direcionados a conta única administrada por instituição financeira oficial.

inviável, em face do princípio da não vinculação ou não afetação, que impede a destinação de tributos a órgãos ou atividades específicas.

viável apenas se o órgão em questão for vinculado à área de Segurança Pública, computando-se tal montante no limite mínimo de destinação fixado constitucionalmente.

viável, devendo o Fundo ser constituído por lei específica, a qual poderá estabelecer normas peculiares de aplicação das receitas a ele destinadas.

viável, desde que conte com autorização na Lei Orçamentária Anual, sendo vedado o redirecionamento de eventuais saldos financeiros a outros fundos ou ao Tesouro.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2019 para Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

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