Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2019 para Analista de Gestão Administrativa
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Suponha que determinada ata de registro de preços para aquisição de itens de informática tenha sido impugnada sob alegação de ilegalidades, com fundamento nas seguintes circunstâncias: I. ausência de indicação de dotação orçamentária para suportar as futuras contratações; II. apresentação de mera estimativa das quantidades que o órgão participante pretende adquirir e III. vigência por até 2 anos.
Considerando a disciplina legal e normativa do referido instituto,
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com a legislação e normatização de regência, quando
I. houver necessidade de contratações frequentes em face das características do bem ou serviço.
II . for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
III . for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV. não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração em função da natureza do objeto.
Está correto o que se afirma em