Questões Prefeitura de Manaus - AM 2019 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q1022404

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1022404 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

deve ser concedida necessariamente em caráter limitado, vedada sua concessão em caráter geral.

não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

é uma forma de extinção do crédito tributário.

abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

só pode ser concedida por meio de lei ou de decreto.

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