Questões TRT - 6ª Região (PE) 2018 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q889651

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889651 Direito Administrativo

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.

deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.

pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.

pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.

deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

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Q889652

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889652 Direito Administrativo

As unidades de atuação denominadas órgãos públicos

integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades.

integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades.

têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram.

não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica.

confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte.

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Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2018 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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