Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2018 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

É admissível, na transação, a pena convencional.

A transação é permitida quanto a direitos patrimoniais de caráter privado.

A transação concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.

Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologados pelo juiz.

A transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores.