Questões de Concurso Público SEMAR-PI 2018 para Auditor Fiscal Ambiental
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Q1023531
Direito Ambiental
A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do
Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA. Acerca do acesso à informação ambiental regulamentado no referido diploma
federal,