Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2018 para Perito Médico

Tendo em vista que os princípios são a base do sistema jurídico e revelam a finalidade a ser perseguida pelos aplicadores da lei, considere:

I. São aplicáveis ao sistema da seguridade social os princípios da igualdade, da legalidade e da solidariedade social, todos eles subordinados ao princípio da dignidade da pessoa humana.

II. A universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio, entre outros, são considerados princípios constitucionais próprios da seguridade social.

III. Caráter democrático e descentralização da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados, também é considerado um princípio constitucional da seguridade social.

Está correto o que consta em

De acordo com a legislação vigente, as normas previdenciárias que versarem sobre custeio do sistema, criando ou modificando contribuições sociais, somente poderão ser exigidas