Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2018 para Perito Médico

Considerando o disposto pela Lei n° 8.212/1991 no tocante às sanções impostas às empresas que transgredirem tal lei, considere:

I. suspensão de empréstimos e financiamentos a partir de R$ 100.000,00, por instituições financeiras oficiais.

II. revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial.

III. interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual.

As empresas transgressoras, além das outras sanções previstas, sujeitam-se ao que consta nos itens