A criação de uma empresa estatal por um município, cuja função seja a fiscalização, organização, autuação e aplicação de
medidas administrativas em razão de infrações à legislação de trânsito,
O conceito de Administração indireta, tal como utilizado na Constituição Federal, que, conforme esclarece a conceituada administrativista Maria Sylvia Zanella di Pietro, é usado “no mesmo sentido subjetivo do Decreto-Lei n° 200/1967”, compreende:
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