Questões SEGEP-MA 2018 para Analista Executivo - Administrador

Q1026187

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Administrador |

Q1026187 Direito Administrativo

Os atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito público que os informa, alguns atributos específicos. Nesse sentido, são dotados de tipicidade, que corresponde

à eficácia do ato perante particulares, independentemente da concordância ou anuência dos mesmos.

ao atributo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

à obrigatoriedade de o ato praticado corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

à sua prevalência em relação a preceitos legais e normativos, fundada na supremacia do interesse público.

ao atributo do qual decorre a inversão do ônus da prova quanto à veracidade dos fatos que embasam a prática do ato.

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Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2018 para Analista Executivo - Administrador

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