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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
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Q920027

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Lei Orgânica do Município de São Luís ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920027 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,

Alternativas

a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.

a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.

a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.

a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.

a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

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Q920034

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Lei Orgânica do Município de São Luís ,

Q920034 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,

Alternativas

todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, complementarmente, nos termos de lei complementar estadual, as rendas e suprimentos de fundos.

as dotações necessárias ao custeio de serviços municipais.

todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, também, obrigatoriamente, nos termos de lei complementar municipal, as rendas e suprimentos de fundos.

todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente.

preferencialmente, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

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Q920039

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Código Tributário Municipal de São Luis ,

Q920039 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Para quem atua na administração tributária, saber identificar eventos que se caracterizam como fato gerador de tributos é um conhecimento importante. Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU, no Município de São Luís,

Alternativas

tem como fato gerador a posse, de domínio útil ou não, de bem localizado no município, construído ou não.

tem como contribuinte o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do contrato de opção de compra do imóvel, registrado ou não.

é anual, e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes.

incide sobre a propriedade de imóveis com edificações, sem edificações, em edificações ambulantes, e em ruínas, localizados no município, desde que estes estejam regularizados no setor de patrimônio histórico municipal.

trata como prédio o imóvel edificado, localizado na zona rural do município, desde que utilizado regularmente com finalidade lucrativa ou recreativa.

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Q920040

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Código Tributário Municipal de São Luis ,

Q920040 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O CTM/SL/2017 determina que o IPTU, no município de São Luís, seja lançado em nome do

Alternativas

titular, sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.

espólio, no caso de processo de inventário em andamento, durante o decorrer do processo, desde que este processo não tramite por prazo superior a 2 anos.

condômino máster, ou principal, na hipótese de condomínio constituído de unidades autônomas pertencentes a diversas pessoas.

Município, na hipótese de não se saber quem é o proprietário do imóvel.

promissário comprador, no caso de lote resultante de loteamento em análise ou rejeitado, por não se enquadrar na legislação urbanística.

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Q920041

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Código Tributário Municipal de São Luis ,

Q920041 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O CTM/SL/2017 prevê que a base de cálculo do IPTU

Alternativas

e de todas as alterações que possam modificar seu cálculo sejam informadas ao contribuinte, com 90 dias de antecedência do lançamento, sob pena de sanção administrativa prevista na lei.

seja o valor venal do imóvel, e este será apurado com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, conforme o disposto em lei específica.

seja atualizada trienalmente pelo poder legislativo, com base nas transações realizadas, nas condições de mercado, nas melhorias realizadas, ou em qualquer outro elemento orientador.

referente à área remanescente, quando houver a desapropriação parcial de terrenos, seja calculada com base em valor que não exceda a 75% do valor do metro quadrado pago, por ocasião da desapropriação.

seja atualizada pela variação da SELIC, divulgada pelo governo federal, ou por qualquer outro índice confiável, ainda que não oficial, sem que isto constitua aumento do valor do imposto.

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1: E

2: D

3: C

4: A

5: B

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