Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Q934761

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934761 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada pela Lei Federal n° 12.587/2012, traz como medida a necessidade de integração da política de desenvolvimento urbano com os meios de deslocamento nas cidades, com destaque para o planejamento e a gestão do solo urbano. Neste sentido, as diretrizes estabelecidas pelo PNMU devem

estabelecer ações prioritárias nas definições da política municipal de desenvolvimento urbano.

apresentar elementos complementares aos fundamentos dos Planos Diretores em suas atuais revisões.

determinar a forma urbana das cidades afim de propiciar maior racionalização na circulação de pessoas e mercadorias.

regular os parâmetros e índices urbanísticos a fim de desincentivar o transporte individual.

determinar o traçado do sistema viário da cidade, existente e projetado.

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