Questões ALESE 2018 para Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo

Q886311

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886311 Direito Administrativo

O poder disciplinar

é sempre vinculado.

equipara-se, em determinadas hipóteses, ao poder punitivo do Estado, realizado por meio da Justiça Penal.

não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

pode ser exercido ainda que não esteja legalmente atribuído.

vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja vista que o primeiro é mais amplo que o segundo.

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Q886316

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886316 Direito Administrativo

João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada

implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.

está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.

está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.

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