Suponha que um Estado, enfrentando severa queda de arrecadação de impostos e dificuldade de pagar sua folha de pessoal
ativo, pretenda alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, que apresenta ociosidade em relação às efetivas necessidades de
afetação para finalidades públicas. Com o produto da alienação dos imóveis, pretende obter receita extraordinária destinada às
referidas despesas de pessoal, além de outras de custeio em geral e também para investimentos em infraestrutura. De acordo
com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal pretensão afigura-se juridicamente