Questões de Concurso Público ALESE 2018 para Analista Legislativo - Jornalismo

No Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o título “Da responsabilidade profissional do jornalista” trata dos deveres desse profissional. Nele consta uma série de itens que são de sua competência, EXCETO

O Código de Ética dos Jornalistas fixa as normas a que deverá subordinar-se a atuação do profissional nas suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e entre jornalistas.

Capítulo I – Do Direito à informação

Art. 1° O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação.

Art. 2° Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

I. a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica - se pública, estatal ou privada − e da linha política de seus proprietários e/ou diretores;

II. a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público;

III. a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão;

IV. a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, é uma obrigação social.

V. a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.

De acordo com o trecho destacado do Código de Ética dos Jornalistas,

Um repórter de TV é convidado por uma agência de turismo para fazer uma reportagem sobre um roteiro pouco explorado. A reportagem mostrava o artesanato feito pela população local, praias pouco usadas, e poderia impulsionar o desenvolvimento local. Em nenhum momento da reportagem, nem no gerador de caracteres, nem na assinatura e nem no pé falado pelo apresentador, constava a informação de que a reportagem foi feita a convite da agência.

A reportagem acima

O trecho a seguir reproduz um comentário do jornalista Luis Nassif, então colunista de economia do Jornal da Noite, da TV Bandeirantes, em abril de 1994.

Bom, hoje eu não vou falar de economia, vou falar de um assunto que me deixa doente. Toda a imprensa está há uma semana denunciando donos de escola que presumivelmente teriam cometido abuso sexual contra crianças de quatro anos. Toda a cobertura se funda em opinião da polícia. Está havendo um massacre. Mais que isso, está havendo um linchamento. Se eles forem culpados, não é mais que merecido. E se não forem? Uma leitura exaustiva de todos os jornais mostra o seguinte: não há até agora nenhuma prova conclusiva de que a criança foi violentada por adulto. Não há nenhuma prova conclusiva contra as pessoas que estão sendo acusadas. Tem-se apenas a opinião de policiais que ganharam notoriedade com denúncias e, se eventualmente se descobrir que as denúncias são falsas, vão ter muita dificuldade de admitir. Por isso, a melhor fonte não é a polícia, neste momento. A imprensa deve às pessoas que estão sendo massacradas, no mínimo, um direito de defesa, de procurar versões fora da polícia. Repito: é possível que as pessoas sejam culpadas. Mas é possível que sejam inocentes. E se forem inocentes?

O caso, que consistiu em uma cobertura baseada em ilações não comprovadas arruinando a vida dos acusados, tornou-se um tema recorrente em debates históricos, éticos e metodológicos do jornalismo. Até hoje esse capítulo da imprensa brasileira é conhecido como caso