Questões de Concurso Público ALESE 2018 para Analista Legislativo - Arquitetura
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Q1026619
Direito Financeiro
A respeito dos três instrumentos legais que alicerçam a elaboração do contrato orçamentário, a Constituição estabelece.
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Provas:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Engenharia Civil
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FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q1026630
Direito Financeiro
Para cooperar com a política de transporte terrestre de um determinado Estado da Federação, a União pretende firmar convênio,
por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com o referido ente, que será representado por sua
Secretaria dos Transportes. A União repassará o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) destinados à
implementação de passarelas para pedestres nas rodovias estaduais não concedidas. Para tanto, nos termos do que estabelece
a Lei de Responsabilidade Fiscal, o beneficiário deverá comprovar