Questões de Concurso Público TST 2017 para Analista Judiciário – Contabilidade
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Q853697
Direito Administrativo
O procedimento de licitação regido pela Lei n° 8.666/1993 depende do preenchimento de requisitos formais para sua
instauração, processamento e conclusão. No processo administrativo no qual tramita o procedimento de licitação devem estar
formalizadas as providências e exigências legais obrigatórias, tais como,
Q853698
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 10.520/2002, o licitante que realizar a oferta mais baixa no procedimento de leilão poderá disputar com
os licitantes que tiverem oferecido valor até 10% superior, de forma a que aqueles e estes ofertem novos lances verbais e
sucessivos. Para além dessa hipótese, a disputa entre licitantes também poderá ocorrer