Questões de Concurso Público DPE-RS 2017 para Analista - Economia

podem celebrar convênio administrativo, no bojo do qual estabelecerão as atribuições de cada um dos entes os respectivos montantes a serem dispendidos para tanto, na forma do cronograma disciplinado em plano de trabalho integrante do ajuste, o que viabiliza o controle do cumprimento do acordado e da prestação de contas de eventuais repasses de recursos de um ente ao outro.

podem firmar contrato de gestão, para que uma delas assuma a gerência e administração da unidade hospitalar, enquanto a outra cuida da gestão financeira, com captação de recursos mediante cobrança de serviços e repasses públicos de verbas.

podem licitar conjuntamente a prestação de serviços de gestão hospitalar, incluindo na esfera de abrangência da licitação os limites territoriais dos dois entes envolvidos e excluindo-se eventuais outros interessados, garantindo, assim, que o prestador de serviços estará na mesma localidade da unidade hospitalar.

devem firmar convênio administrativo para prestação de serviço de gestão administrativa por uma das autarquias e da execução dos serviços públicos por outra, privilegiando uma solução consensual para dirimir conflitos.

devem adquirir o imóvel em condomínio e licitar conjuntamente a gestão da unidade hospitalar para a iniciativa privada, garantindo a excelência do serviço e a redução de custos para o erário.

da necessidade de serem criadas por lei, na qual estarão previstas todas as competências, obrigações e escopo de atuação, não dependendo de outros atos para serem formalmente instituídas.

da submissão a regime jurídico de direito privado, ainda que possam contar com participação pública em sua formação, como os consórcios públicos, as sociedades de economia mista, as fundações e as autarquias especiais.

da submissão a regime celetista ou estatutário, à semelhança do que se admite para a Administração direta, que conta com a dualidade de regimes jurídicos para seus servidores.

do controle externo a que se submetem, tal qual o exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas, estes últimos que analisam critérios de legalidade dos atos e negócios da Administração, mas também examinam aspectos de economicidade.

do regime de execução próprio, sujeito a expedição de precatórios a serem pagos em ordem cronológica, respeitados os débitos de pequeno valor, dotados de preferência, a fim de aplicação do princípio da isonomia em relação aos credores.