Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Analista de Suporte à Regulação de Transporte

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Q1022866 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é
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Q1022876 Direito Constitucional
A leitura da Constituição Federal permite verificar repartição de competências entre os entes federados. À União, por exemplo, foi atribuída competência para exploração de portos marítimos e de serviços de produção de energia elétrica, e aos Estados explorar o serviço de fornecimento de gás canalizado. A competência legislativa desses entes
Alternativas
Respostas
1: E
2: D